Multas e riscos do descarte incorreto de eletrônicos
Conheça as principais penalidades legais e reputacionais aplicadas a empresas que descartam resíduos eletrônicos de forma irregular.
Descarte irregular de eletrônicos não é apenas uma questão ambiental — é um risco financeiro e jurídico concreto. A fiscalização da CETESB, IBAMA e órgãos municipais tem aumentado, e empresas têm sido autuadas mesmo quando o resíduo é repassado a terceiros sem rastreabilidade.
Principais penalidades
Multas administrativas de até R$ 50 milhões, embargo de atividades, responsabilização criminal de gestores (Lei 9.605/98) e obrigação de reparação ambiental. Em licitações e auditorias ESG, a falta de comprovantes de destinação correta inviabiliza contratos.
Responsabilidade compartilhada
Pela PNRS, fabricantes, distribuidores, comerciantes, consumidores (incluindo empresas) e o serviço público de gestão de resíduos respondem solidariamente. Isso significa que repassar o resíduo para um catador informal não exime a empresa — ao contrário, agrava o passivo.
Como se proteger
Contrate uma operadora licenciada que emita MTR, CDF (Certificado de Destinação Final) e mantenha rastreabilidade completa do resíduo até a recicladora final. Guarde esses documentos por no mínimo 5 anos.
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